A gestão da jornada de trabalho é um dos pontos mais sensíveis da legislação trabalhista brasileira. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), junto à Justiça do Trabalho, mantém regras rígidas sobre como as empresas devem registrar e comprovar a jornada de seus colaboradores.
Ignorar essas normas ou adotar controles inadequados pode trazer sérias consequências: desde multas administrativas até processos trabalhistas milionários.
Neste artigo, você vai entender:
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Como funcionam as fiscalizações do MTE;
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Quais documentos são analisados;
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Quais as principais irregularidades encontradas;
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As multas e penalidades aplicadas;
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Como sua empresa pode se proteger.
Como funcionam as fiscalizações do Ministério do Trabalho
As fiscalizações do MTE podem ocorrer de três formas principais:
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Rotina programada – visitas periódicas dos auditores fiscais a empresas de diferentes setores.
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Denúncia de colaboradores ou sindicatos – quando há suspeita de irregularidades.
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Ações específicas – como fiscalizações voltadas a determinados setores ou campanhas nacionais (ex.: combate ao trabalho escravo).
Durante a auditoria, os fiscais verificam se a empresa cumpre as normas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), portarias complementares como a Portaria 671/2021, e se mantém registros adequados da jornada.
Quais documentos são analisados
Os fiscais do trabalho geralmente solicitam:
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Folha de ponto (manual, mecânica, eletrônica ou digital, desde que regulamentada);
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Folha de pagamento e recibos;
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Contratos de trabalho e acordos coletivos;
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Escalas de trabalho e registros de horas extras;
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AFD (Arquivo Fonte de Dados) dos registradores eletrônicos de ponto;
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Relatórios emitidos por softwares de controle de jornada.
Empresas que não mantêm essa documentação organizada e disponível correm maior risco de autuação.
Principais irregularidades encontradas
Segundo dados do próprio MTE, os erros mais comuns são:
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Ausência de registro de ponto para empresas com mais de 20 colaboradores (obrigatório por lei).
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Controles manuais imprecisos (como planilhas ou folhas avulsas).
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Horas extras não registradas ou não pagas corretamente.
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Jornadas excessivas sem concessão de intervalos obrigatórios.
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Fraudes no ponto, como a marcação por terceiros.
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Descumprimento da Portaria 671/2021, que define critérios para sistemas de ponto eletrônico.
Penalidades aplicadas
Quando identificadas irregularidades, a empresa pode sofrer diferentes consequências:
🔹 Multas administrativas
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O valor varia conforme a infração, podendo ultrapassar R$ 7.000,00 por ocorrência.
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Em casos reincidentes, os valores podem ser multiplicados.
🔹 Processos trabalhistas
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Funcionários podem ingressar com ações para cobrar diferenças de horas extras, adicionais e indenizações.
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Em média, as empresas brasileiras gastam cerca de R$ 160 bilhões por ano com ações trabalhistas (Fonte: Justiça do Trabalho).
🔹 Passivos ocultos
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Multas, indenizações e encargos sociais acumulados podem comprometer seriamente a saúde financeira do negócio.
🔹 Danos à reputação
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Empresas autuadas perdem credibilidade no mercado e podem ter dificuldade em atrair talentos.
Exemplos de multas relacionadas ao controle de jornada
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Não registrar o ponto de funcionários – multa que varia entre R$ 402,53 e R$ 4.025,33 por empregado (Art. 74 da CLT).
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Descumprir normas sobre horas extras – multa de R$ 170,26 por colaborador em situação irregular.
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Não concessão de intervalos intrajornada – pagamento como hora extra + multa administrativa.
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Inadequação ao uso de REP (Registrador Eletrônico de Ponto) – multas que podem chegar a mais de R$ 7 mil.
Como sua empresa pode se proteger
Para evitar multas e garantir tranquilidade durante uma fiscalização, algumas boas práticas são fundamentais:
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Adote um sistema de ponto digital confiável – preferencialmente homologado e em conformidade com a Portaria 671/2021.
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Mantenha relatórios organizados – guarde todos os registros em nuvem e tenha backups automáticos.
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Integre o controle de ponto à folha de pagamento – isso reduz erros e garante precisão nos cálculos.
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Monitore escalas e intervalos – o sistema deve alertar sobre possíveis excessos de jornada.
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Treine gestores e RH – para interpretar corretamente a legislação e prevenir falhas.
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Transparência com colaboradores – permita que todos tenham acesso ao seu banco de horas e registros.
O papel da tecnologia no cumprimento da lei
Empresas modernas utilizam sistemas de controle de ponto online, que oferecem:
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Registro via biometria, reconhecimento facial ou aplicativo mobile com geolocalização.
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Armazenamento em nuvem, evitando perda de dados.
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Relatórios completos e prontos para auditorias.
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Conformidade automática com CLT, Portaria 671/2021 e LGPD.
Com soluções como essas, a empresa não só evita multas, mas também ganha eficiência e segurança jurídica.
Conclusão
A fiscalização trabalhista é uma realidade para empresas de todos os portes. O controle inadequado da jornada pode gerar multas pesadas, processos trabalhistas e comprometer a reputação da organização.
Investir em um sistema de ponto moderno é, portanto, mais do que uma medida de gestão: é uma proteção estratégica contra riscos legais e financeiros.
Na Ponto Tecnologia, oferecemos soluções completas em gestão de ponto e controle de acesso, que garantem conformidade legal e tranquilidade para o seu negócio.
