Em 2025, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu um passo histórico ao consolidar 40 novas teses jurídicas vinculantes. Essas diretrizes uniformizam entendimentos sobre temas trabalhistas recorrentes — como cargos de confiança, adicional de insalubridade e pluralidade de advogados — trazendo maior segurança jurídica e previsibilidade para empresas, trabalhadores e operadores do direito.
Essa decisão representa um marco para a Justiça do Trabalho, que há anos lida com interpretações divergentes em diferentes tribunais regionais. Agora, com a vinculação obrigatória, todos os julgamentos deverão seguir as mesmas diretrizes, reduzindo a insegurança e o excesso de recursos.
O que são teses jurídicas vinculantes do TST?
As teses jurídicas vinculantes são entendimentos firmados pelo TST que passam a ter efeito obrigatório em todo o país. Na prática, isso significa que:
-
Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) devem aplicar as teses em seus julgamentos.
-
Empresas e empregados passam a ter mais clareza sobre o que a lei permite ou restringe.
-
A quantidade de recursos diminui, já que não haverá margem para decisões conflitantes.
Esse modelo segue o princípio da uniformização da jurisprudência, já adotado em outras esferas do Judiciário, como no STF.
Temas mais relevantes entre as 40 teses
Embora a lista completa seja extensa, alguns pontos se destacam por seu impacto direto nas relações de trabalho:
1. Cargos de confiança
O TST reforçou os critérios objetivos para caracterizar cargos de confiança, como autonomia decisória, poder de gestão e remuneração diferenciada. Isso evita que empresas enquadrem de forma indevida empregados nessa categoria para escapar do pagamento de horas extras.
Impacto prático: RHs devem revisar contratos e cargos de liderança para assegurar que a nomenclatura esteja em conformidade com os critérios legais.
2. Adicional de insalubridade
Uma das teses fixou que o adicional de insalubridade só pode ser concedido mediante laudo pericial técnico atualizado, afastando interpretações baseadas em presunções.
Impacto prático: Empresas precisarão investir em perícias regulares para evitar passivos trabalhistas e garantir condições adequadas de saúde e segurança.
3. Pluralidade de advogados
O TST consolidou entendimento sobre a possibilidade de atuação conjunta de advogados de diferentes partes, reforçando regras sobre honorários e representatividade.
Impacto prático: garante maior transparência nos processos e evita discussões sobre nulidades por representação inadequada.
4. Horas extras e banco de horas
Foram fixadas teses sobre validade de acordos de compensação e banco de horas, reforçando a necessidade de registro de jornada confiável — o que se conecta diretamente à Portaria 671/2021 e às tecnologias modernas de ponto eletrônico.
Impacto prático: Empresas que utilizam sistemas digitais, como os oferecidos pela Ponto Tecnologia, já saem na frente ao garantir relatórios válidos juridicamente.
Por que essa decisão é tão importante?
Segundo levantamento do Anuário da Justiça do Trabalho, 80% dos processos trabalhistas no Brasil tratam de temas já pacificados pela CLT ou por jurisprudência, mas que sofriam interpretações diferentes entre tribunais.
Com a fixação das 40 teses, o TST busca:
-
Reduzir litígios trabalhistas, desafogando a Justiça.
-
Fortalecer a segurança jurídica, permitindo que empresas planejem custos com mais previsibilidade.
-
Proteger os trabalhadores, evitando que direitos sejam relativizados por interpretações divergentes.
O que muda para as empresas?
As companhias precisarão se adaptar rapidamente às novas diretrizes, ajustando práticas de RH, contratos e políticas internas.
Principais pontos de atenção:
-
Revisão de cargos de confiança: verificar se gestores realmente atendem aos critérios legais.
-
Laudos técnicos de insalubridade: manter documentos atualizados para evitar passivos.
-
Controle de jornada: investir em sistemas de ponto digitais para cumprir a legislação e atender às exigências judiciais.
-
Gestão preventiva: adotar compliance trabalhista e treinamento para líderes e RHs.
Como a tecnologia ajuda na adaptação
Soluções de gestão de ponto e controle de acesso, como as oferecidas pela Ponto Tecnologia, são fundamentais para que empresas estejam em conformidade com as novas teses.
Com relatórios automáticos, registros antifraude e integração com folha de pagamento, o sistema garante:
-
Redução de erros e passivos trabalhistas.
-
Transparência no controle da jornada.
-
Segurança jurídica em auditorias e processos.
Conclusão
A decisão do TST em 2025 marca uma virada histórica no direito do trabalho brasileiro. Ao consolidar 40 novas teses jurídicas vinculantes, o tribunal busca equilibrar a relação entre empresas e trabalhadores, reduzindo disputas e fortalecendo a previsibilidade legal.
Para as organizações, o momento é de adequação imediata: revisar contratos, fortalecer políticas internas e adotar tecnologia de ponta para manter a conformidade. Já para os trabalhadores, a mudança traz mais clareza e proteção quanto aos seus direitos.
No fim das contas, todos ganham: a Justiça, ao reduzir processos; as empresas, ao operar com mais segurança; e os trabalhadores, ao terem seus direitos garantidos.
