Nos últimos anos, o trabalho mediado por aplicativos se tornou uma das maiores transformações do mercado de trabalho brasileiro. Motoristas, entregadores, prestadores de serviços e profissionais autônomos se apoiam em plataformas digitais que conectam demanda e oferta em tempo real. O modelo trouxe flexibilidade, novas oportunidades de renda e inovação para a economia. Ao mesmo tempo, abriu espaço para debates jurídicos e sociais sobre direitos, segurança e responsabilidade das empresas envolvidas.
Uma discussão recente ganhou destaque após reportagem do portal Migalhas citar especialistas que defendem um novo modelo regulatório para esse segmento . O tema voltou à pauta por envolver elementos essenciais às relações de trabalho modernas: liberdade, proteção social, remuneração adequada e o papel das plataformas digitais na gestão da atividade.
Um mercado em crescimento que exige novas regras
Segundo levantamento da Associação Brasileira Online to Offline (ABO2O), mais de 1,6 milhão de brasileiros trabalham hoje de forma vinculada a aplicativos de transporte, entrega e serviços sob demanda. Trata se de um contingente que já supera o número de trabalhadores formais em diversas categorias tradicionais.
Esse crescimento acelerado expõe um problema: a legislação brasileira atual foi criada para relações mais rígidas, baseadas em subordinação direta e atividades desempenhadas dentro da empresa. Já o trabalho via aplicativo opera com autonomia, horários flexíveis e remuneração variável.
É justamente aí que surge a principal pergunta: como oferecer proteção mínima para esses profissionais sem descaracterizar a flexibilidade que eles buscam ao atuar por conta própria?
O modelo clássico de vínculo não acompanha a realidade dos aplicativos
Parte das discussões judiciais no Brasil gira em torno do reconhecimento da relação de emprego entre entregadores ou motoristas e as plataformas. Contudo, especialistas alertam que as características desse mercado não se encaixam plenamente nos requisitos tradicionais da CLT.
A própria reportagem do Migalhas destaca que o TST tem analisado esses casos com cautela, justamente porque o modelo de negócios das plataformas não se enquadra facilmente no conceito tradicional de subordinação jurídica estabelecido nos artigos 2º e 3º da CLT, o que abre espaço para soluções inovadoras.
Atualmente, há três posições principais no debate:
1. Reconhecimento do vínculo de emprego
Setores defendem que a plataforma controla diversos elementos da atividade, como preço das corridas, avaliações, bloqueios e diretrizes de comportamento. Para estes, isso configuraria subordinação indireta.
2. Ausência total de vínculo
Outra corrente sustenta que o profissional atua com plena autonomia, decide seus horários e assume riscos, características que descaracterizam o vínculo tradicional.
3. Modelo intermediário
É a proposta mais atual e aquela que tem ganhado força entre especialistas e entidades internacionais: uma relação híbrida que não gera vínculo empregatício, mas garante direitos mínimos, como:
• proteção previdenciária
• remuneração mínima por hora trabalhada ou por demanda
• seguro contra acidentes
• regras de transparência nos algoritmos
Esse modelo já existe em países como Espanha, Portugal e Reino Unido, cada um com adaptações próprias.
Riscos da ausência de regulamentação clara
Enquanto o Brasil não define um padrão moderno, tanto trabalhadores quanto empresas vivem em um cenário de insegurança jurídica. Entre os principais riscos estão:
• Judicialização crescente
Sem regras claras, motoristas e entregadores recorrem à Justiça para reivindicar direitos. Isso gera decisões conflitantes e custos elevados para as plataformas.
• Falta de proteção social
A informalidade deixa trabalhadores vulneráveis em acidentes, doenças ou perda da fonte de renda.
• Insegurança para investidores
Startups e plataformas internacionais têm cautela ao expandir operações em países onde o marco regulatório é instável.
• Impacto indireto em empresas que contratam apps
Empresas que utilizam serviços terceirizados de entrega ou logística também podem enfrentar questionamentos, especialmente quando não mantém controle adequado da jornada desses profissionais em suas dependências.
O que especialistas defendem para um modelo moderno
A tendência global é criar regras que tragam equilíbrio entre flexibilidade e proteção. Entre os pontos mais defendidos estão:
1. Proteção mínima obrigatória
Seguro, direitos previdenciários e garantias básicas independentemente do número de horas trabalhadas.
2. Remuneração mínima agregada
Um valor mínimo por hora ou por tarefa, protegendo motoristas e entregadores das oscilações extremas do mercado.
3. Transparência algorítmica
Plataformas precisariam explicar critérios de bloqueios, pontuações e ranqueamentos, protegendo o trabalhador de decisões automáticas sem fundamentação.
4. Incentivo à formalização via contribuição simplificada
Assim como o MEI, poderiam existir categorias próprias dentro do INSS para profissionais de plataformas.
5. Livre organização coletiva
Mesmo sem vínculo CLT, trabalhadores podem criar associações e negociar coletivamente regras específicas do setor.
Esses pilares permitem que o trabalho via aplicativo continue flexível, porém com um mínimo de segurança jurídica tanto para o profissional quanto para a empresa.
Por que o tema interessa à gestão de pessoas?
Mesmo que sua empresa não opere um aplicativo, é importante entender os impactos do trabalho sob demanda, porque o cenário trabalhista brasileiro está mudando rapidamente. A regulamentação dos aplicativos costuma influenciar discussões sobre:
• trabalho híbrido
• regimes de jornada flexível
• terceirização
• contratação por produtividade
• economia sob demanda
Além disso, muitas empresas utilizam entregadores, motoboys ou motoristas vinculados a apps para operações internas. Isso significa que, quando novas regras forem definidas, o setor de RH precisará revisar:
• normas internas de acesso
• políticas de segurança
• controle de entrada e saída de terceiros
• registro da permanência desses profissionais no local
Como o controle de jornada pode ajudar empresas que utilizam trabalhadores via aplicativo
Mesmo que esses profissionais não sejam empregados diretos, é recomendável monitorar sua presença nas dependências da empresa. Isso ajuda a:
• organizar o fluxo de acesso
• manter histórico de visitas
• evitar aglomerações e riscos de segurança
• comprovar que não há subordinação direta relacionada à jornada
• garantir transparência em auditorias internas
Tecnologias como catracas com QR Code, reconhecimento facial e sistemas de controle de acesso integrado resolvem rapidamente essas demandas, trazendo segurança e rastreabilidade sem interferir na autonomia dos trabalhadores.
Conclusão
O trabalho por aplicativo já faz parte da economia brasileira e não é uma tendência passageira. É uma transformação estrutural. A discussão levantada pelo Migalhas é fundamental, porque evidencia que insistir no modelo tradicional da CLT para esse tipo de atividade não resolve os problemas reais.
O futuro aponta para um sistema híbrido, moderno e equilibrado, que preserve a flexibilidade, proteja os trabalhadores e ofereça segurança jurídica às empresas. Para organizações que lidam diariamente com profissionais externos, entregadores, motoboys e prestadores sob demanda, entender essa evolução é essencial para manter conformidade, organização e boas práticas de gestão.
