O que diz o Artigo 74 da CLT?
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define no Artigo 74 a obrigatoriedade de controle de jornada para empresas com mais de 20 funcionários. O parágrafo 2º da norma é claro:
“Para os estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores será obrigatório o registro de horário de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.”
Ou seja, empresas com esse número de colaboradores devem manter um controle efetivo da jornada de trabalho, sob pena de sofrer autuações e multas em fiscalizações do Ministério do Trabalho.
Quais são as exigências práticas do Artigo 74?
A legislação exige que:
- A jornada diária dos trabalhadores seja registrada corretamente (entrada, saída e intervalos).
- O sistema de ponto esteja de acordo com as regras da Portaria 671/2021, se eletrônico.
- Os dados sejam armazenados com segurança e disponíveis para fiscalização.
- As marcações sejam feitas pelo próprio colaborador, sem manipulações.
- Haja transparência e conformidade com os direitos trabalhistas.
Além disso, a CLT permite diversos tipos de registros, mas com exigências específicas para o modelo eletrônico. O mais seguro para evitar multas é optar por um sistema homologado que atenda às exigências legais e registre dados com confiabilidade.
Quais são as consequências do descumprimento?
Empresas que não cumprem as determinações do artigo 74 podem ser penalizadas com:
- Multas administrativas que variam entre R$ 402,53 e R$ 4.025,33 por infração.
- Risco de ações trabalhistas por jornadas não registradas ou extrapoladas.
- Comprometimento da reputação e perda de certificações de conformidade.
- Passivos trabalhistas acumulados que comprometem o financeiro da empresa.
Segundo dados do TST, mais de 40% das ações trabalhistas envolvem temas como horas extras, intervalos não respeitados e jornadas não comprovadas — todos ligados diretamente ao Artigo 74.
Como evitar multas com o Artigo 74?
A melhor forma de se manter em conformidade com a lei é investir em tecnologia e processos bem definidos. Veja o que sua empresa pode (e deve) fazer:
1. Adote um Sistema de Ponto Digital Confiável
Soluções modernas, como o sistema da Ponto Tecnologia, garantem:
- Registros automáticos com login individual;
- Backup em nuvem;
- Conformidade com Portaria 671;
- Alertas de jornada irregular para RH.
2. Capacite o RH e os Colaboradores
O desconhecimento das regras é uma das principais causas de erros. Capacite seu time para entender:
- Como funciona a marcação de ponto;
- Quais são os limites legais da jornada;
- A importância da transparência nas marcações.
3. Implemente Políticas de Jornada e Banco de Horas
Com regras internas claras e sistemas de compensação bem definidos, sua empresa:
- Evita acúmulo indevido de horas extras;
- Garante que a jornada seja controlada sem riscos legais;
- Reduz reclamações e conflitos.
4. Monitore e Gere Relatórios Constantes
Relatórios automáticos permitem ao RH:
- Antecipar irregularidades;
- Comprovar conformidade em auditorias;
- Identificar setores com maior risco jurídico.
Vantagens de Estar em Conformidade
Além de evitar multas, o cumprimento do artigo 74 da CLT gera ganhos concretos para o negócio:
- Produtividade: Jornadas mais equilibradas reduzem o absenteísmo e o burnout.
- Segurança jurídica: A empresa reduz drasticamente os passivos trabalhistas.
- Confiança interna: Transparência nos registros fortalece a cultura organizacional.
- Eficiência no RH: Processos automatizados reduzem retrabalho.
Como a Ponto Tecnologia pode ajudar?
Com mais de 8 anos de experiência, a Ponto Tecnologia oferece sistemas e equipamentos homologados, suporte especializado e uma equipe pronta para ajudar sua empresa a:
- Controlar a jornada de forma legal e inteligente;
- Evitar erros e inconsistências no ponto;
- Atender às exigências da CLT e da Portaria 671;
- Economizar tempo e recursos com uma gestão moderna.
Conclusão
O Artigo 74 da CLT não é apenas uma exigência legal — ele é uma ferramenta de proteção tanto para o trabalhador quanto para a empresa. Cumprir essa norma de forma estratégica é garantir segurança jurídica, evitar multas e promover uma gestão de jornada mais inteligente.
Evite riscos. Invista em tecnologia, informação e conformidade. Conte com a Ponto Tecnologia para transformar seu controle de ponto em um aliado do seu crescimento.
