A recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho envolvendo as Lojas Pernambucanas reacendeu um debate essencial para o mercado: até onde as empresas podem ir ao escalar colaboradores para o trabalho aos domingos e quais são os limites legais para manter a operação sem gerar riscos jurídico trabalhistas.
Segundo divulgado pelo portal Migalhas, o TST reconheceu a irregularidade na forma como a empresa organizava as folgas dominicais, determinando o pagamento integral da semanal remunerada e outros reflexos. A decisão reforça que o descanso semanal é um direito fundamental e que sua concessão precisa ser rigorosamente observada e registrada.
A Folga Dominical é Direito Fundamental do Trabalhador
A legislação brasileira já estabelece há décadas a obrigatoriedade do descanso semanal, preferencialmente aos domingos. Esse descanso não é uma escolha administrativa, mas uma imposição legal prevista na CLT e reforçada pela Lei 605 de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado.
Pontos importantes da lei:
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O descanso semanal deve ter no mínimo 24 horas consecutivas.
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A folga deve coincidir com o domingo pelo menos uma vez a cada sete semanas, segundo regras das escalas de comércio e serviços.
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A alternância dos domingos trabalhados deve seguir regras pré definidas em acordos coletivos, sempre respeitando o limite legal.
Quando isso não acontece, a empresa incorre em pagamento em dobro ou em reflexos que podem atingir férias, 13º salário, FGTS e adicional de feriados, dependendo do caso.
A decisão do TST reforça exatamente isso: se a folga dominical não é garantida, o prejuízo é da empresa.
Por que o TST Condenou a Empresa
Conforme a decisão mencionada na reportagem, o tribunal entendeu que:
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Os colaboradores trabalhavam em domingos consecutivos sem a devida compensação.
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A escala apresentada pela empresa não atendia às regras de periodicidade da folga dominical.
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A ausência de descanso adequado viola o direito constitucional ao lazer, à saúde e à dignidade humana.
O TST vem consolidando entendimento de que a organização da jornada deve proteger o trabalhador contra desgaste físico e mental. Isso vale tanto para setores de alta demanda quanto para o comércio varejista, que já possui regulamentações específicas.
Essa condenação serve como alerta para empresas que:
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Não controlam a jornada com precisão.
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Não possuem registros claros de folgas.
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Mantêm escala manual sem histórico auditável.
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Delegam excessivamente à liderança a responsabilidade sobre a rotina de folgas.
Impactos Trabalhistas e Financeiros para Empresas que Não Concedem Folgas aos Domingos
Ignorar a legislação traz uma série de riscos. Entre os prejuízos mais comuns:
1. Pagamento em dobro pelos domingos trabalhados
Quando a folga semanal não é corretamente concedida, o domingo trabalhado deve ser pago como extra.
2. Reflexos em toda a folha de pagamento
A ausência da folga pode gerar reflexos em:
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férias
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13º salário
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horas extras
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DSR
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FGTS
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aviso prévio
3. Multas administrativas
Auditorias do Ministério do Trabalho podem aplicar multas por descumprimento da lei.
4. Processos trabalhistas
Empregados podem reivindicar retroativos de até cinco anos, com correção e juros.
5. Danos morais
Em situações de jornadas exaustivas, tribunais já reconhecem dano moral pelo excesso de trabalho sem descanso adequado.
Em resumo: o custo de não conceder a folga é muito maior do que organizar a escala de forma correta.
A Importância dos Acordos e Convenções Coletivas
No comércio, nos setores industriais e em serviços essenciais, a regra é clara: a folga dominical deve respeitar o que está previsto na convenção coletiva, que pode alterar periodicidade, turnos e escalas, desde que não fira os limites da CLT.
Muitos sindicatos estabelecem:
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Escalas específicas por setor.
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Limite máximo de domingos consecutivos.
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Obrigatoriedade de folgar um domingo por mês.
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Critérios para compensação em caso de operação excepcional.
Ignorar esses acordos é um erro grave que tem sido amplamente punido pela Justiça do Trabalho.
Como Evitar Multas e Ações Trabalhistas: Boas Práticas de Gestão de Jornada
Para manter a conformidade, as empresas precisam adotar práticas claras e rastreáveis:
1. Ter uma escala oficial de domingos e feriados
Nada de organizar folgas pelo WhatsApp ou verbalmente. Escalas devem ser registradas, assinadas e revisadas periodicamente.
2. Registrar toda a jornada dos colaboradores
Intervalos, horários reduzidos, trocas de turno e folgas precisam sempre estar documentados.
3. Monitorar a regra da folga dominical
A lei exige alternância comprovável.
4. Centralizar o controle no RH
Delegar escala à gerência, sem supervisão do RH, é um dos erros mais comuns.
5. Usar um sistema de ponto confiável
O sistema deve permitir:
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registro por biometria, aplicativo ou web
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relatórios de jornadas noturnas e dominicais
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alarmes de inconformidade
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integração com folha
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auditoria de horários alterados
Como um Sistema de Ponto Ajuda a Prevenir Violações de Folga Dominical
Um bom sistema de ponto elimina o risco de erros manuais e oferece dados sólidos em caso de auditorias ou processos.
Entre as funcionalidades que mais ajudam:
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Alertas de jornada excessiva, inclusive quando o funcionário ultrapassa o limite semanal.
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Relatórios automáticos de dias trabalhados, facilitando a conferência dos domingos.
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Controle claro de banco de horas, evitando que a empresa tente compensar folga dominical de forma incorreta.
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Comprovantes digitais, que aumentam a segurança jurídica.
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Registro de jornadas noturnas, garantindo o pagamento correto de adicional e evitando conflitos trabalhistas.
Com essas ferramentas, a empresa evita ações, multas e irregularidades que poderiam comprometer a folha e a reputação organizacional.
Conclusão
A decisão do TST contra as Pernambucanas reforça um ponto crucial: a organização da jornada e a concessão de folga dominical não são facultativas. Elas fazem parte de um conjunto de regras que visam à saúde, ao descanso e à dignidade do trabalhador.
Para empresas que desejam operar com segurança jurídica, o caminho é simples:
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seguir a legislação
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respeitar acordos coletivos
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registrar corretamente as jornadas
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usar um sistema de ponto confiável que permita rastreamento claro e auditoria
E quando falamos de horários noturnos, domingos e feriados, esse cuidado precisa ser ainda maior.
Um sistema de ponto moderno ajuda a empresa a manter tudo documentado, registrar adicionais noturnos automaticamente, organizar escalas complexas e garantir que a folga dominical seja respeitada conforme a lei.
Assim, além de evitar condenações, a empresa cria uma relação mais saudável, transparente e profissional com seus colaboradores.
