Manter o controle de jornada em conformidade com a legislação é uma das maiores responsabilidades que uma empresa possui. Quando o registro de ponto é feito de maneira inadequada, a organização fica vulnerável a multas, fiscalizações mais rigorosas e ações trabalhistas que podem custar caro.
A Consolidação das Leis do Trabalho e, mais recentemente, a Portaria 671 do Ministério do Trabalho, trouxeram regras claras sobre como o ponto deve ser registrado, armazenado e auditado. Isso transformou o cenário das empresas, que agora precisam adotar soluções confiáveis, seguras e antifraude.
Nesta matéria, você vai entender em detalhes como funciona o ponto eletrônico dentro da CLT, quais são as regras da Portaria 671 e como um sistema digital ajuda sua empresa a se manter protegida juridicamente.
O que a CLT diz sobre o controle de ponto
A CLT determina que empresas com 20 ou mais funcionários devem registrar a jornada de trabalho dos colaboradores, conforme o artigo 74, parágrafo 2.
O controle pode ser feito de três formas:
-
Manual, por meio de livro ou folha de ponto.
-
Mecânico, por cartão cartográfico.
-
Eletrônico, por equipamentos homologados e sistemas digitais.
Embora os métodos manual e mecânico ainda sejam permitidos, o ponto eletrônico se tornou o mais seguro e eficiente, principalmente por atender de forma completa às exigências da legislação atual.
Por que o ponto eletrônico é mais seguro para a empresa
O ponto eletrônico reduz riscos como:
-
Marcações incorretas.
-
Alterações indevidas no registro.
-
Marcações feitas por terceiros.
-
Perda de documentos ou rasuras.
Além disso, oferece rastreabilidade total, relatórios completos e armazenamento seguro, fatores essenciais para auditorias ou processos trabalhistas.
Portaria 671: as regras que toda empresa precisa seguir
A Portaria 671, publicada em 2021, atualizou e consolidou as normas do ponto eletrônico no Brasil. Ela regulamenta o uso de três modalidades de ponto:
REP C ou REP convencional
É o relógio físico que emite o comprovante impresso e utiliza mídias como QR code e biometria. Seu uso é obrigatório para empresas que desejam registro presencial regulamentado.
Referência oficial: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao/portaria-671
REP A, também chamado de Ponto Alternativo
É o sistema digital que registra o ponto por aplicativo, web ou computador. Ele precisa atender exigências como:
-
Armazenamento seguro e inviolável.
-
Geração do AFD Arquivo Fonte de Dados.
-
Emissão do comprovante de marcação.
-
Trilhas de auditoria.
REP P ou Ponto por Programa
É o sistema que funciona como software integrado ao relógio físico.
A Portaria 671 também define requisitos técnicos como:
-
Impossibilidade de apagar marcações.
-
Identificação única do empregador e do funcionário.
-
Comprovante de marcação disponível ao colaborador.
-
Armazenamento seguro dos dados por, no mínimo, 5 anos.
Quando uma empresa não segue essas regras, abre espaço para fiscalizações e penalidades.
O que acontece quando o ponto eletrônico não está em conformidade
A empresa pode enfrentar:
1. Multas trabalhistas
A fiscalização pode aplicar multas que variam de acordo com o número de funcionários e reincidências.
2. Ações judiciais
Erros no ponto costumam ser as principais causas de processos envolvendo:
-
Horas extras não pagas.
-
Intervalos não registrados.
-
Banco de horas incorreto.
Segundo o Tribunal Superior do Trabalho, questões de jornada são um dos assuntos mais recorrentes nas ações trabalhistas no país.
3. Riscos relacionados à LGPD
Dados biométricos e registros de jornada são classificados como dados pessoais sensíveis.
Se tratados de maneira incorreta, a empresa também pode sofrer penalidades da ANPD, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados.
A importância do ponto eletrônico para segurança jurídica
Com um sistema digital confiável, a empresa obtém:
-
Registro automático e antifraude.
-
Dados armazenados em nuvem com segurança.
-
Compliance total com a CLT e a Portaria 671.
-
Relatórios prontos para auditorias e fiscalizações.
-
Histórico completo de jornadas.
Essa estrutura reduz drasticamente a margem de erro e entrega proteção jurídica ao empregador e ao empregado.
O que um sistema de ponto deve oferecer para cumprir a CLT
Checklist essencial para conformidade:
✓ Geração automática do AFD Arquivo Fonte de Dados.
✓ Armazenamento seguro sem possibilidade de exclusão.
✓ Trilhas de auditoria completas.
✓ Registro de ponto por biometria, senha ou reconhecimento facial.
✓ Registro remoto validado por geolocalização para equipes externas.
✓ Integração com folha e relatórios detalhados.
✓ Comprovante de marcação para todos os colaboradores.
✓ Painel com marcações, banco de horas e horas extras.
Exemplo prático: o que acontece em auditorias trabalhistas
Um dos pontos mais observados pelos auditores do MTE é a coerência dos registros de jornada. Durante a inspeção, o auditor pode solicitar:
-
O AFD completo do período solicitado.
-
Relatórios de horas extras.
-
Comprovantes de marcação fornecidos ao colaborador.
-
Registros de pausas e intervalos.
Se houver divergências, lacunas, fraudes ou dados inconsistentes, a empresa pode ser autuada imediatamente.
Como um sistema digital reduz o risco trabalhista
O Ponto Web da Ponto Tecnologia garante:
-
Registro de ponto online seguro.
-
Armazenamento em nuvem.
-
Backup automático.
-
Registro via app, facial e QR code.
-
Geração automática do AFD.
-
Painel para auditoria e relatórios completos.
-
Conformidade total com CLT, Portaria 671 e LGPD.
O resultado é redução de erros, segurança jurídica e gestão muito mais eficiente.
Conclusão
O ponto eletrônico não é apenas uma ferramenta de controle, mas um pilar de conformidade e proteção legal. Quando a empresa registra corretamente a jornada, ela evita multas, reduz riscos de ações trabalhistas e garante relações mais transparentes com seus colaboradores.
A CLT e a Portaria 671 definem regras claras e exigem que o sistema utilizado seja seguro, auditável e inviolável. Por isso, investir em tecnologia confiável não é apenas modernização, é uma necessidade.
Se sua empresa ainda utiliza métodos manuais ou soluções incompletas, este é o momento de migrar para um sistema digital eficiente e totalmente alinhado à legislação.
