Nos últimos anos, a legislação trabalhista brasileira tem passado por diversas interpretações e ajustes importantes no âmbito dos tribunais. Um dos julgamentos mais recentes e relevantes veio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu equiparar o contrato de aprendizagem ao vínculo de emprego para efeitos de contribuição previdenciária.
A decisão, que tem impacto direto nas rotinas de Recursos Humanos e Departamento Pessoal, reforça a necessidade de as empresas revisarem seus procedimentos de contratação, recolhimento e registro desses profissionais.
Neste artigo, vamos explicar o que mudou, por que essa decisão é relevante, como ela afeta empresas e aprendizes e quais cuidados devem ser tomados para evitar riscos trabalhistas e fiscais.
O que é o contrato de aprendizagem?
O contrato de aprendizagem é uma modalidade especial de trabalho prevista na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e na Lei nº 10.097/2000, destinada a jovens entre 14 e 24 anos que estejam matriculados em cursos de formação técnico-profissional.
Entre as características dessa modalidade, destacam-se:
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Prazo determinado, geralmente de até dois anos;
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Jornada de trabalho reduzida, que não prejudica a frequência escolar;
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Registro em carteira;
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Direitos trabalhistas proporcionais, como férias e 13º salário;
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Alíquotas diferenciadas para recolhimento de FGTS (2%, em vez dos 8% aplicados ao empregado comum).
O que diz a decisão do STJ
O STJ entendeu que, para fins de contribuição previdenciária, o aprendiz deve ser considerado como empregado. Isso significa que a empresa deve efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária patronal da mesma forma que faria para qualquer outro colaborador com vínculo empregatício.
Essa interpretação parte do princípio de que:
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O aprendiz é segurado obrigatório do INSS;
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A relação contratual, mesmo sendo especial, envolve prestação de serviços mediante remuneração;
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As contribuições previdenciárias visam garantir cobertura e proteção social também a esses jovens.
Impactos para as empresas
A decisão tem reflexos imediatos e práticos nas rotinas empresariais. Entre os principais, podemos destacar:
1. Aumento do custo da folha
O recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração do aprendiz passa a compor a carga tributária da empresa, impactando o custo de manutenção desse tipo de contrato.
2. Revisão de cálculos e procedimentos
Empresas que não faziam esse recolhimento precisarão:
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Ajustar a folha de pagamento;
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Atualizar sistemas de RH e DP;
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Revisar processos para garantir a conformidade.
3. Risco de autuações
Caso o recolhimento não seja feito corretamente, a empresa pode ser alvo de multas e cobrança retroativa pela Receita Federal, incluindo juros e correção monetária.
Benefícios para o aprendiz
Apesar do impacto financeiro para as empresas, a decisão garante ao aprendiz:
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Maior segurança previdenciária;
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Contagem de tempo para aposentadoria;
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Direito a benefícios do INSS, como auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte.
Essa equiparação reforça o caráter social do contrato de aprendizagem, oferecendo proteção semelhante à de outros trabalhadores.
Como se preparar para a mudança
Para evitar problemas trabalhistas e fiscais, as empresas devem:
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Revisar os contratos de aprendizagem vigentes para verificar a adequação à decisão;
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Atualizar o sistema de gestão de ponto e folha, garantindo que o cálculo previdenciário seja feito corretamente;
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Treinar as equipes de RH e Departamento Pessoal para aplicação das novas regras;
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Manter a documentação organizada para eventuais fiscalizações.
O papel da tecnologia no cumprimento da lei
Sistemas modernos de gestão de ponto e folha, como os oferecidos pela Ponto Tecnologia, auxiliam empresas a:
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Automatizar cálculos de encargos e contribuições;
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Evitar erros que geram autuações;
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Integrar dados de jornada, folha e encargos em um único ambiente seguro e em conformidade com a legislação.
Além disso, funcionalidades como alertas automáticos, relatórios de conformidade e integração com eSocial tornam o processo mais ágil e preciso.
Conclusão
A decisão do STJ que equipara o aprendiz ao empregado para fins de contribuição previdenciária reforça a importância de conformidade legal e gestão precisa de contratos especiais.
Embora represente um aumento de custos para as empresas, ela amplia a proteção social dos jovens e garante mais segurança jurídica às relações de trabalho.
Para as empresas, o caminho é claro: ajustar processos, investir em tecnologia e manter a equipe atualizada para garantir que a mudança seja implementada sem riscos ou prejuízos.
