O controle da jornada de trabalho não deve ser encarado apenas como uma rotina administrativa do RH. Em determinadas situações, a ausência de registros consistentes pode assumir um papel decisivo em uma discussão trabalhista, especialmente quando há divergência sobre a realização de horas extras.
Uma decisão recente da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, TST, reforçou justamente essa importância. O colegiado condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de horas extras a uma bancária que, em razão de sua condição de empregada “destacada”, tinha a possibilidade de optar por registrar ou não sua jornada de trabalho.
A discussão chama atenção porque não se limitou à existência ou não do trabalho extraordinário. Um dos principais elementos analisados foi a ausência dos controles de jornada que poderiam demonstrar os horários efetivamente cumpridos pela profissional.
O episódio traz um alerta relevante para empresas de diferentes portes e segmentos: criar regras internas que flexibilizem o registro de ponto não significa, automaticamente, afastar responsabilidades previstas na legislação trabalhista.
Mais do que registrar horários, é necessário construir uma gestão de jornada capaz de produzir informações confiáveis, preservar históricos e dar transparência às relações de trabalho.
O que aconteceu no caso analisado pelo TST?
O processo envolveu uma empregada da Caixa Econômica Federal considerada “destacada”, situação em que o profissional passa a exercer suas atividades em uma localidade diferente daquela originalmente prevista em seu contrato.
Segundo informações divulgadas pelo Migalhas, a bancária alegou na ação trabalhista que cumpria uma jornada extensa e solicitou o pagamento das horas que ultrapassavam a oitava hora diária.
Durante o processo, a Caixa argumentou que a empregada realizava uma jornada média de oito horas.
Havia, porém, uma particularidade importante: empregados enquadrados naquela condição poderiam optar por registrar ou não o ponto. A existência dessa prática foi confirmada durante o processo pela própria representante da empresa e por testemunha.
Nas instâncias anteriores, prevaleceu inicialmente o entendimento de que a trabalhadora deveria comprovar a jornada extraordinária alegada.
Ao analisar o recurso, entretanto, a 7ª Turma do TST adotou entendimento diferente.
O Tribunal considerou que a ausência dos registros de jornada transferia consequências importantes para a análise da prova. O colegiado concluiu que não seria adequado exigir exclusivamente da trabalhadora a comprovação dos horários quando o empregador, responsável pelos registros naquele contexto, não os apresentou.
A decisão foi unânime e determinou o pagamento das horas que ultrapassaram a oitava hora diária, conforme os parâmetros fixados no processo.
Atenção: registro de ponto opcional não é a mesma coisa que ponto facultativo
Antes de avançarmos, é importante esclarecer uma possível confusão provocada pela expressão utilizada na notícia.
O caso não trata de ponto facultativo, como ocorre em determinadas datas do calendário em que órgãos públicos podem ter expediente alterado.
A discussão envolve registro de ponto opcional.
Na situação analisada, determinados empregados tinham a possibilidade de registrar ou não a jornada.
Essa diferença é fundamental para compreender corretamente a decisão.
O centro da discussão não era se determinado dia deveria ou não ser trabalhado, mas sim quem deveria demonstrar qual jornada efetivamente havia sido realizada quando os controles de horário não estavam disponíveis.
O que a decisão do TST ensina às empresas?
O ponto central do julgamento está relacionado ao valor probatório dos registros de jornada.
Em uma eventual reclamação trabalhista envolvendo horas extras, podem surgir versões diferentes.
O trabalhador pode alegar que permanecia trabalhando além do horário contratual.
A empresa pode afirmar que a jornada era cumprida normalmente.
Quando existem registros confiáveis de entrada, saída, intervalos, ocorrências e ajustes, há elementos objetivos para reconstruir o que aconteceu.
Quando esses registros não existem, a discussão passa a depender muito mais de outros meios de prova.
É justamente nesse cenário que a gestão de ponto deixa de ser apenas uma ferramenta operacional e passa a ter também uma função documental extremamente relevante.
O que diz a CLT sobre o registro de jornada?
Atualmente, o artigo 74, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece a obrigatoriedade da anotação dos horários de entrada e saída para estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores, admitindo registro manual, mecânico ou eletrônico.
Essa regra merece atenção porque o processo envolvendo a Caixa analisou fatos ocorridos sob legislação anterior.
Na época relacionada ao caso, a referência utilizada pela jurisprudência era de estabelecimentos com mais de dez empregados. A legislação posteriormente alterou esse limite para mais de vinte trabalhadores.
Portanto, ao utilizar a decisão como referência para a gestão atual, é importante considerar a redação vigente da CLT.
Outro ponto essencial está no artigo 59 da legislação trabalhista. A norma estabelece que a duração diária do trabalho pode ser acrescida de horas extras, dentro dos limites e condições previstos em lei, e determina adicional de pelo menos 50% sobre o valor da hora normal.
A própria Constituição Federal também estabelece que o serviço extraordinário deve receber remuneração superior em, no mínimo, 50% à hora normal.
Além da legislação geral, empresas precisam observar contratos individuais, acordos coletivos, convenções coletivas e regras específicas aplicáveis a cada categoria.
E o que diz a Súmula 338 do TST?
Outro elemento importante no julgamento foi a Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho.
Em linhas gerais, a jurisprudência consolidada pelo TST trata da responsabilidade do empregador pela apresentação dos controles de jornada nas situações em que existe obrigação de mantê-los.
Quando os registros que deveriam existir não são apresentados injustificadamente, pode surgir uma presunção relativa de veracidade da jornada informada pelo trabalhador.
A palavra “relativa” é importante.
Isso não significa que qualquer horário alegado pelo empregado será automaticamente aceito em toda situação.
A presunção pode ser afastada por outros elementos de prova.
No caso da Caixa, entretanto, a 7ª Turma entendeu que as instâncias anteriores haviam contrariado justamente esse entendimento ao colocar sobre a trabalhadora o dever de demonstrar a jornada apesar da ausência dos controles de horário.
Para as empresas, a mensagem prática é bastante relevante.
Não registrar adequadamente a jornada pode dificultar significativamente a defesa sobre aquilo que realmente aconteceu.
Ter um sistema de ponto não basta
Existe ainda uma questão que merece atenção.
Não basta simplesmente contratar um software ou instalar um relógio de ponto.
A qualidade da gestão depende da forma como os registros são realizados, tratados e acompanhados.
Um sistema pode existir e, ainda assim, a empresa enfrentar problemas se houver:
- colaboradores sem orientação sobre as marcações;
- jornadas não cadastradas corretamente;
- escalas desatualizadas;
- horas extras sem acompanhamento;
- marcações esquecidas sem tratamento;
- alterações sem justificativa;
- banco de horas configurado incorretamente;
- ausência de documentação sobre ajustes;
- falhas na aplicação das convenções coletivas;
- registros que não refletem a jornada realmente praticada.
O objetivo deve ser garantir que o controle de ponto represente a realidade da jornada.
Quanto maior a diferença entre aquilo que acontece na rotina e aquilo que aparece no sistema, maior tende a ser o risco de divergências futuras.
Controle de ponto é também gestão de evidências
Durante muitos anos, algumas empresas enxergaram o ponto principalmente como uma ferramenta para calcular a folha de pagamento.
Hoje, essa visão precisa ser mais ampla.
Os registros ajudam a construir um histórico sobre a relação de trabalho.
É possível identificar, por exemplo:
- quando o colaborador iniciou a jornada;
- quando encerrou suas atividades;
- quais intervalos foram realizados;
- se houve trabalho extraordinário;
- quais faltas ocorreram;
- quais justificativas foram apresentadas;
- quais ajustes foram realizados;
- como funciona o banco de horas;
- quais jornadas e escalas estavam configuradas;
- quais ocorrências foram tratadas pelo RH.
Isso não significa que um sistema de ponto eliminará riscos trabalhistas.
Nenhuma tecnologia pode oferecer essa garantia.
Entretanto, uma gestão estruturada fornece informações muito mais consistentes para RH, gestores, colaboradores, auditorias e eventual análise jurídica.
Horas extras precisam ser acompanhadas antes do fechamento da folha
Outro problema comum ocorre quando a empresa descobre o volume de horas extras somente no final do mês.
Nesse momento, o trabalho já aconteceu.
O RH passa então a atuar apenas na consequência, conferindo valores, buscando justificativas e tentando compreender o motivo daquela jornada extraordinária.
Uma gestão mais eficiente acompanha essas informações ao longo do período.
Imagine um setor em que vários colaboradores começam a ultrapassar diariamente o horário planejado.
O sistema pode ajudar a identificar esse comportamento antes do fechamento.
A liderança poderá então investigar:
Existe aumento temporário de demanda?
A equipe está dimensionada corretamente?
Há colaboradores iniciando atividades antes do horário?
As escalas precisam ser revisadas?
Os gestores estão autorizando horas extras sem planejamento?
Existe algum processo operacional causando atrasos?
Essa mudança transforma o controle de ponto em uma ferramenta de gestão preventiva da jornada.
O trabalho remoto também precisa entrar nessa análise
A decisão envolvendo a bancária traz outro detalhe bastante atual.
Segundo o relato apresentado no processo, parte das atividades era realizada remotamente, com acesso via VPN, antes de a profissional chegar fisicamente ao local de trabalho.
Esse cenário mostra por que a discussão sobre jornada se tornou ainda mais complexa com modelos híbridos e digitais.
Hoje, determinadas atividades podem acontecer:
- no escritório;
- em home office;
- durante visitas externas;
- em diferentes filiais;
- pelo celular;
- por plataformas corporativas;
- em viagens profissionais.
Por isso, empresas precisam estabelecer políticas claras sobre início e encerramento da jornada, autorização para horas extras e forma de registro.
Quando aplicável ao vínculo e à modalidade de trabalho, o controle digital permite acompanhar jornadas descentralizadas sem depender exclusivamente da presença física do colaborador.
Registro eletrônico de ponto e Portaria 671
A legislação também acompanhou a evolução tecnológica.
O Ministério do Trabalho e Emprego informa que o Decreto nº 10.854/2021 e a Portaria nº 671/2021 regulamentaram os sistemas eletrônicos de controle de jornada e estabeleceram três modalidades de registradores:
- REP-C, Registrador Eletrônico de Ponto Convencional;
- REP-A, Registrador Eletrônico de Ponto Alternativo;
- REP-P, Registrador Eletrônico de Ponto via Programa.
A regulamentação permitiu incorporar tecnologias mais modernas ao controle de jornada, incluindo soluções capazes de realizar marcações por dispositivos móveis.
Isso permite que empresas encontrem modelos adequados às suas diferentes operações, desde estruturas com relógios físicos até equipes externas ou modelos híbridos.
Independentemente da tecnologia escolhida, entretanto, a confiabilidade dos registros continua sendo fundamental.
Como uma empresa pode reduzir problemas relacionados às horas extras?
A decisão do TST serve como oportunidade para revisar alguns processos internos.
1. Defina claramente quem precisa registrar o ponto
As regras precisam estar alinhadas à legislação e às características de cada função.
Qualquer exceção deve ser avaliada cuidadosamente.
Não é recomendável simplesmente estabelecer que determinado grupo “não precisa bater ponto” sem analisar o fundamento jurídico da medida.
2. Registre a jornada efetivamente realizada
O controle precisa refletir a realidade.
Orientar colaboradores a registrar apenas o horário contratual, quando continuam trabalhando antes ou depois dele, pode criar uma inconsistência séria entre documentação e rotina.
3. Acompanhe as horas extras durante o mês
Relatórios e indicadores ajudam a identificar jornadas excessivas antes do fechamento.
A empresa consegue agir preventivamente em vez de descobrir o problema apenas quando recebe a folha.
4. Estruture corretamente o banco de horas
Compensações precisam seguir os requisitos legais e, quando aplicável, as disposições de acordos ou convenções coletivas.
Além disso, o saldo deve ser transparente tanto para a empresa quanto para o trabalhador.
5. Documente ajustes
Esquecimentos de marcação podem acontecer.
Quando um horário precisar ser corrigido, o ideal é que exista um processo claro para justificar e registrar essa alteração.
6. Revise escalas e horários regularmente
Mudanças operacionais podem tornar uma configuração antiga incompatível com a rotina atual.
O sistema precisa acompanhar essas mudanças.
7. Analise as convenções coletivas
Percentuais de horas extras, jornadas específicas, adicionais e sistemas de compensação podem variar conforme a categoria.
O RH não deve basear suas configurações somente nas regras gerais da CLT.
8. Mantenha os colaboradores informados
O trabalhador precisa compreender como registrar a jornada, consultar seus dados e comunicar eventuais divergências.
Transparência reduz conflitos e facilita a correção antecipada de problemas.
Tecnologia ajuda o RH a sair da gestão reativa
Quando a empresa depende de controles manuais ou informações descentralizadas, boa parte do tempo do RH é consumida tentando reconstruir acontecimentos.
Quem trabalhou além do horário?
Quem esqueceu uma marcação?
Essa hora extra foi autorizada?
O saldo do banco está correto?
A justificativa foi enviada?
Qual escala estava valendo naquele dia?
Quanto mais colaboradores, unidades, escalas e regras diferentes existem, maior se torna a complexidade.
Com uma solução adequada de gestão de jornada, essas informações podem ficar centralizadas e disponíveis para análise.
Na Ponto Tecnologia, trabalhamos com soluções Secullum para gestão de ponto, permitindo estruturar diferentes jornadas, escalas, banco de horas, tratamento de ocorrências e acompanhamento dos registros dos colaboradores.
Dependendo da solução utilizada e da configuração adotada pela empresa, a gestão pode incluir recursos como registro por diferentes dispositivos, acompanhamento de jornadas, relatórios, gestão de horas extras e acesso dos colaboradores às próprias informações.
A tecnologia não substitui uma política trabalhista bem estruturada, mas torna sua aplicação muito mais organizada.
A qualidade do registro pode fazer diferença anos depois
Existe ainda uma característica particular das relações trabalhistas.
Uma divergência que acontece hoje pode ser discutida muito tempo depois.
Quando isso ocorre, reconstruir manualmente a rotina de determinado colaborador, setor ou período pode ser extremamente difícil.
Pessoas mudam de função.
Gestores deixam a empresa.
Equipes são reorganizadas.
Sistemas são substituídos.
Processos internos mudam.
Por isso, registros estruturados e históricos organizados possuem um valor que muitas vezes só é percebido quando surge uma auditoria ou questionamento.
O controle de ponto precisa ser pensado também como parte da memória documental da relação entre empresa e trabalhador.
O maior aprendizado do caso da Caixa
A decisão da 7ª Turma do TST não significa que todo colaborador necessariamente terá sua alegação de horas extras reconhecida sempre que faltar algum registro.
Cada processo possui fatos, provas e circunstâncias próprias.
O julgamento, porém, reforça um princípio essencial para a gestão empresarial.
Quando existe responsabilidade pelo controle da jornada, abrir mão dos registros pode criar consequências relevantes para a empresa.
No caso analisado, permitir que empregados destacados optassem por registrar ou não o ponto não foi suficiente para transferir integralmente à trabalhadora a responsabilidade de demonstrar sua jornada.
A ausência dos controles acabou se tornando um elemento importante contra a própria empregadora.
Essa situação demonstra que políticas internas precisam ser construídas considerando não apenas a conveniência operacional, mas também suas possíveis consequências trabalhistas.
Controle de jornada precisa ser tratado como processo estratégico
Registrar entradas e saídas pode parecer uma tarefa simples.
Por trás dessas marcações, entretanto, estão informações relacionadas a remuneração, horas extras, banco de horas, intervalos, escalas, descanso e cumprimento das regras trabalhistas.
Quando esses dados são bem administrados, o RH consegue:
- reduzir retrabalho;
- identificar inconsistências com antecedência;
- melhorar o planejamento das jornadas;
- acompanhar custos com horas extras;
- dar mais transparência aos colaboradores;
- organizar informações para auditorias;
- fortalecer a documentação relacionada à jornada de trabalho.
A discussão trazida pelo TST reforça justamente esse ponto.
O controle de ponto não deve existir somente porque a legislação determina seu uso em determinadas situações.
Ele precisa fazer parte de uma gestão estruturada da jornada.
Conclusão
O caso envolvendo a Caixa Econômica Federal mostra como uma decisão aparentemente simples, permitir que determinados colaboradores optem por não registrar o ponto, pode produzir consequências importantes quando surge uma discussão sobre horas extras.
Para as empresas, a principal lição não está apenas em “bater o ponto”.
Está em construir registros confiáveis que representem a jornada efetivamente realizada.
Políticas claras, sistemas adequados, acompanhamento constante e configurações alinhadas às regras trabalhistas ajudam o RH a sair de uma atuação corretiva e assumir uma postura preventiva.
Em um cenário no qual as jornadas se tornam cada vez mais flexíveis, com trabalho presencial, externo, remoto e híbrido convivendo dentro da mesma organização, ter informações precisas deixa de ser apenas uma facilidade administrativa.
Torna-se parte importante da gestão.
A Ponto Tecnologia oferece soluções para empresas que buscam modernizar o controle de jornada, organizar seus processos e ter mais visibilidade sobre horas trabalhadas, ocorrências, escalas e banco de horas.
Nossa rotina é facilitar a sua.
