A pejotização voltou ao centro do debate trabalhista brasileiro. O Supremo Tribunal Federal analisa um processo que poderá estabelecer regras nacionais sobre a contratação de profissionais autônomos e pessoas jurídicas, definir quem deve provar a existência de fraude e até esclarecer qual ramo do Poder Judiciário será responsável por julgar determinadas disputas.
O julgamento ocorre no Recurso Extraordinário com Agravo 1.532.603, reconhecido como Tema 1.389 da repercussão geral. Isso significa que a decisão final não ficará restrita ao corretor de seguros e à seguradora envolvidos no processo original. A tese estabelecida pelo STF deverá ser observada pelos demais tribunais em casos semelhantes.
Por esse motivo, o julgamento tem potencial para influenciar ações trabalhistas em andamento, contratos que já estão sendo executados e decisões futuras sobre contratação PJ em áreas como tecnologia, saúde, representação comercial, advocacia, corretagem, publicidade, entregas, consultoria e prestação de serviços especializados.
Não existe, até o momento, um número oficial consolidado de contratos que serão diretamente atingidos. O uso da expressão “milhares de contratos” representa o alcance potencial da tese, considerando que a discussão é nacional, envolve diversos setores econômicos e já provocou a suspensão de processos em todo o país.
O que é pejotização?
A contratação de uma pessoa jurídica não é, por si só, ilegal.
Empresas podem contratar outras empresas ou profissionais autônomos para executar projetos, prestar consultorias, fornecer serviços especializados ou desenvolver atividades específicas. A legislação brasileira também admite a contratação de autônomos, inclusive com continuidade ou exclusividade, desde que as formalidades legais sejam respeitadas e a relação não esconda um verdadeiro contrato de emprego.
A pejotização irregular ocorre quando o profissional abre ou utiliza um CNPJ para emitir notas fiscais, mas trabalha, na prática, como um empregado comum. Nesse cenário, o contrato empresarial pode estar sendo utilizado apenas para evitar o registro em carteira e o pagamento de direitos trabalhistas e previdenciários.
A CLT considera empregado a pessoa física que presta serviços de maneira não eventual, sob dependência do empregador e mediante salário. A análise tradicional também considera a pessoalidade, ou seja, a expectativa de que o trabalho seja realizado por aquela pessoa específica, sem liberdade real para substituição.
Assim, o nome atribuído ao documento não resolve sozinho a questão. Um contrato pode estar formalmente registrado como prestação de serviços, mas apresentar, no cotidiano, características de uma relação de emprego.
Contratação PJ e pejotização não são a mesma coisa
Essa diferença precisa estar clara para empresas, gestores e profissionais de RH.
Em uma contratação PJ legítima, o prestador costuma ter autonomia para organizar sua atividade, definir como o serviço será executado, administrar sua rotina, negociar valores, atender outros clientes e assumir riscos relacionados ao próprio negócio.
Já em uma relação com características empregatícias, o profissional pode receber ordens diárias, cumprir horários rígidos, depender economicamente de uma única contratante, utilizar a estrutura interna da empresa e estar sujeito ao mesmo controle aplicado aos empregados registrados.
Nenhum desses elementos deve ser analisado isoladamente. A exclusividade, por exemplo, não é suficiente, sozinha, para caracterizar vínculo, pois o artigo 442-B da CLT admite a contratação de autônomo com ou sem exclusividade. O que importa é o conjunto da relação e a forma como ela funciona na prática.
O que exatamente o STF vai decidir?
O Tema 1.389 reúne três questões que podem transformar profundamente a maneira como os contratos PJ são analisados no Brasil.
A validade dos contratos civis e comerciais
O primeiro ponto é saber em quais condições a contratação de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica deve ser considerada legítima.
O STF já reconheceu, em decisões anteriores, a possibilidade de terceirização e de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas, inclusive em atividades relacionadas ao objeto principal da empresa contratante. No Tema 725, a Corte decidiu que a terceirização pode ocorrer independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantendo a responsabilidade subsidiária da contratante.
Entretanto, a terceirização entre empresas estruturadas não é exatamente igual à contratação de uma pessoa física que abre um CNPJ para prestar serviços individualmente. O Tema 1.389 deverá ajudar a definir como os entendimentos anteriores do STF serão aplicados quando houver alegação de que o contrato empresarial esconde uma relação empregatícia.
A competência para julgar alegações de fraude
Outro ponto central é definir se a Justiça do Trabalho continuará responsável por analisar processos nos quais o trabalhador pede o reconhecimento do vínculo por suposta fraude no contrato civil ou comercial.
Dependendo da tese adotada pelo STF, determinadas discussões poderão permanecer na Justiça do Trabalho ou ser inicialmente examinadas pela Justiça Comum.
Essa definição pode alterar prazos, procedimentos, produção de provas, estratégias jurídicas e a própria forma como trabalhadores e empresas apresentam suas demandas.
O ônus da prova
O STF também decidirá quem deverá demonstrar a existência ou a ausência de fraude.
Uma possibilidade seria exigir que o trabalhador apresente provas suficientes de que atuava como empregado. Outra seria atribuir à empresa o dever de comprovar que havia autonomia real e que o contrato empresarial não servia para mascarar uma relação de emprego.
Essa definição é extremamente relevante. Em muitos processos, trabalhador e contratante reconhecem que houve prestação de serviços, mas discordam sobre a natureza jurídica da relação. A forma como o ônus da prova for distribuído poderá influenciar diretamente o resultado dessas ações.
Como essa discussão chegou ao STF?
Em 2018, o Supremo reconheceu a licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo ao julgar a ADPF 324 e o Recurso Extraordinário 958.252, que originou o Tema 725. A Corte entendeu que empresas podem adotar diferentes formas de organização produtiva e divisão do trabalho, desde que eventuais abusos sejam analisados nos casos concretos.
Nos anos seguintes, surgiram divergências entre decisões da Justiça do Trabalho e entendimentos aplicados pelo STF. Diversas reclamações chegaram ao Supremo questionando julgamentos que haviam reconhecido vínculos empregatícios em contratos de prestação de serviços.
Em abril de 2025, o STF reconheceu a repercussão geral do Tema 1.389 e determinou a suspensão nacional dos processos que discutiam a licitude da contratação de autônomos ou pessoas jurídicas. A suspensão foi adotada para evitar decisões conflitantes enquanto a Corte preparava uma tese nacional.
Em outubro de 2025, o Supremo realizou uma audiência pública com 48 participantes, incluindo representantes do governo, empresas, trabalhadores, entidades profissionais, pesquisadores e especialistas. O objetivo foi reunir diferentes perspectivas sobre os impactos econômicos, sociais, tributários e previdenciários da pejotização.
O que mudou em junho de 2026?
Em 18 de junho de 2026, o ministro Gilmar Mendes retirou parcialmente a suspensão dos processos.
Com a nova decisão, os casos podem voltar a tramitar nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho. Isso permite a produção de provas, a realização de audiências e o julgamento pelas instâncias ordinárias.
Contudo, a liberação não é total.
Depois que o Tribunal Regional do Trabalho proferir seu acórdão, o processo deverá voltar a ficar suspenso. Ele permanecerá aguardando a decisão definitiva do STF antes de avançar para as etapas superiores. No Tribunal Superior do Trabalho, os processos relacionados ao tema continuam suspensos.
Até 27 de julho de 2026, o processo permanecia concluso ao relator e ainda não havia uma decisão definitiva sobre o mérito do Tema 1.389. Também não havia data oficial publicada para o julgamento final.
Por que a decisão pode mexer em milhares de contratos?
O STF não está analisando individualmente todos os contratos PJ existentes no Brasil. O que a Corte fará é estabelecer critérios que poderão ser utilizados para avaliar milhares de relações semelhantes.
Na prática, a decisão pode influenciar quatro grandes grupos.
O primeiro envolve processos trabalhistas que já discutem reconhecimento de vínculo. Ainda que alguns casos estejam novamente tramitando nas instâncias inferiores, a conclusão poderá depender da tese do STF.
O segundo grupo é formado por contratos PJ atualmente em execução. Empresas poderão precisar revisar práticas internas para verificar se o que está previsto no documento corresponde à realidade da prestação de serviços.
O terceiro grupo envolve profissionais que já encerraram seus contratos, mas ainda estão dentro do prazo para buscar direitos judicialmente.
O quarto grupo é composto pelas novas contratações. Depois do julgamento, departamentos jurídicos, RHs e escritórios contábeis provavelmente adaptarão contratos e procedimentos aos critérios definidos pela Corte.
Portanto, “mexer nos contratos” não significa necessariamente cancelar ou invalidar automaticamente todas as contratações PJ. Significa alterar os critérios utilizados para reconhecer sua validade, identificar fraudes e distribuir responsabilidades.
Quais caminhos o STF pode adotar?
Ainda não é possível antecipar o resultado do julgamento. Existem, porém, alguns cenários possíveis.
Maior proteção aos contratos empresariais
O STF pode reforçar a liberdade de organização produtiva e estabelecer que contratos civis e comerciais regularmente formalizados devem ser respeitados, especialmente quando o profissional tem capacidade de negociação, autonomia e conhecimento sobre o modelo contratado.
Nesse cenário, o reconhecimento de vínculo poderia depender de provas mais consistentes de fraude ou de subordinação.
Maior espaço para análise da realidade
A Corte também pode reconhecer a validade geral das contratações PJ, mas preservar a possibilidade de afastar o contrato quando a realidade demonstrar que o profissional trabalhava como empregado.
Isso permitiria que cada caso continuasse sendo analisado a partir das condições efetivas da prestação de serviços, e não apenas pelo documento assinado.
Mudança na competência judicial
Outra possibilidade é o STF estabelecer que a validade do contrato civil ou comercial seja examinada primeiro pela Justiça Comum, deixando para a Justiça do Trabalho apenas as consequências relacionadas a eventual vínculo reconhecido.
Também é possível que a competência trabalhista seja mantida quando o pedido estiver diretamente relacionado à existência de uma relação de emprego.
Nova regra sobre produção de provas
O Supremo poderá exigir que o trabalhador comprove a fraude, atribuir essa obrigação à empresa ou criar uma regra intermediária, considerando a disponibilidade das provas e as características de cada relação.
A decisão final poderá combinar elementos desses diferentes cenários.
O impacto econômico também está em discussão
A pejotização não envolve apenas direitos trabalhistas. Ela produz reflexos tributários, previdenciários e concorrenciais.
Em nota técnica elaborada em dezembro de 2025, a Receita Federal estimou impactos econômico-financeiros negativos na ordem de R$ 23 bilhões, tomando como referência dados de 2024 e um cenário de perda potencial de arrecadação tributária federal e FGTS.
A própria Receita ressalta que esse valor não corresponde a uma cobrança específica nem representa o impacto exato do processo julgado pelo STF. Trata-se de uma estimativa de ordem de grandeza, baseada em um conjunto amplo de informações fiscais e trabalhistas.
Esse dado ajuda a explicar por que o julgamento desperta interesse de empresas, trabalhadores, entidades sindicais, governo, Previdência Social e órgãos de fiscalização.
Quais contratos apresentam maior risco?
O simples fato de um profissional possuir CNPJ, emitir nota fiscal e assinar um contrato não elimina todos os riscos trabalhistas.
A atenção deve ser maior quando a relação apresenta uma combinação de fatores como:
- obrigação de cumprir horários idênticos aos dos empregados;
- registro de ponto com controle de atrasos, faltas e horas extras;
- ordens diretas e permanentes de um superior hierárquico;
- impossibilidade prática de recusar demandas;
- prestação pessoal, sem possibilidade real de substituição;
- pagamento mensal fixo, sem relação clara com entregas ou resultados;
- aplicação de advertências ou punições;
- inserção completa na estrutura interna da empresa;
- exercício das mesmas funções dos empregados registrados;
- ausência de autonomia comercial, técnica ou organizacional.
Nenhum desses elementos determina automaticamente a existência de vínculo. O risco surge quando o conjunto demonstra que a autonomia prevista no contrato não existe no cotidiano.
O controle de ponto pode ser usado para profissionais PJ?
Esse é um dos pontos mais sensíveis para o RH.
Em uma relação de emprego, o controle de ponto registra jornada, intervalos, atrasos, horas extras e banco de horas. Trata-se de uma ferramenta importante para a organização da folha de pagamento e para a conformidade trabalhista.
Para um prestador PJ verdadeiramente autônomo, a exigência de marcações diárias de entrada, saída e intervalo pode entrar em conflito com a autonomia esperada nesse modelo. Quando utilizada para fiscalizar jornada e aplicar consequências semelhantes às impostas aos empregados, a marcação pode se tornar um elemento relevante em uma discussão judicial.
Isso não significa que a empresa esteja proibida de registrar a presença de prestadores.
O controle de acesso pode ser necessário para segurança, liberação de áreas restritas, proteção patrimonial e gestão de visitantes. Da mesma forma, relatórios de horas podem ser utilizados para faturamento de projetos, medição de serviços ou acompanhamento contratual.
A diferença está na finalidade e na maneira como as informações são utilizadas.
Registrar que um prestador entrou em determinada instalação é diferente de exigir que ele cumpra uma jornada diária rígida, registre intervalo e justifique atrasos como se fosse empregado. Por isso, empresas devem separar claramente o controle de acesso, a medição de serviços e o controle trabalhista de jornada.
A Ponto Tecnologia disponibiliza soluções de gestão de ponto voltadas ao registro preciso de horas, intervalos e ocorrências dos colaboradores, além de tecnologias de controle de acesso. A escolha e a configuração de cada ferramenta devem respeitar a natureza jurídica de cada relação.
O que pode acontecer se o vínculo for reconhecido?
Quando a Justiça reconhece que um contrato PJ escondia uma relação de emprego, a empresa pode ser obrigada a registrar o período trabalhado e pagar parcelas que seriam devidas em uma contratação pela CLT.
Dependendo do caso, podem ser discutidos valores relacionados a férias com adicional de um terço, 13º salário, FGTS, aviso-prévio, descanso semanal remunerado, adicionais, horas extras, contribuições previdenciárias e outras verbas previstas na legislação ou em normas coletivas.
O impacto não se limita ao valor principal. Podem existir correção monetária, juros, custos processuais, honorários e reflexos tributários.
Por isso, transformar empregados em pessoas jurídicas apenas para reduzir encargos pode gerar um passivo muito superior à economia inicialmente projetada.
O que o RH deve fazer enquanto o STF não decide?
Esperar o julgamento sem revisar os processos internos pode aumentar a exposição da empresa.
O primeiro passo é mapear todas as contratações de pessoas jurídicas e autônomos. O RH, o departamento jurídico e a área responsável pelos contratos devem saber quem presta serviços, qual é o objeto contratado, como o pagamento é calculado e como a relação funciona no dia a dia.
Depois, é necessário comparar o contrato com a prática. Não adianta o documento prometer autonomia se o profissional recebe ordens permanentes, cumpre o mesmo horário dos empregados e não possui liberdade para organizar o trabalho.
Também é importante separar prestadores de empregados nos sistemas internos. Cadastro, controle de acesso, comunicação, benefícios, ponto e avaliações precisam refletir a natureza de cada relação.
Os gestores devem receber orientação. Muitas contratações bem estruturadas no papel tornam-se problemáticas quando a liderança passa a tratar o prestador como integrante subordinado da equipe.
A empresa também deve documentar escopo, entregas, prazos, responsabilidades, critérios de pagamento e alterações contratuais. Quanto maior a coerência entre contrato, documentos e rotina, maior a segurança para todas as partes.
Mudanças artificiais ou retroativas devem ser evitadas. Apagar registros, reconstruir documentos ou alterar informações para esconder a forma como o trabalho realmente ocorreu pode agravar o problema.
Por fim, contratos relevantes precisam ser avaliados por profissionais especializados em Direito do Trabalho, tributação e relações empresariais.
A empresa deve parar de contratar profissionais PJ?
Não.
A contratação PJ continua sendo uma alternativa legítima para diferentes atividades e modelos de negócio. O próprio debate no STF não parte da ideia de que toda prestação de serviços por pessoa jurídica seja fraudulenta.
O que as empresas devem evitar é utilizar o CNPJ como simples substituto da carteira assinada, mantendo todas as características de uma relação de emprego.
Uma contratação segura depende de autonomia real, contrato coerente, responsabilidades claras, forma adequada de remuneração e práticas de gestão compatíveis com o modelo escolhido.
Perguntas frequentes sobre a pejotização no STF
O STF já julgou definitivamente a pejotização?
Não. Até 27 de julho de 2026, o mérito do Tema 1.389 ainda não havia sido julgado.
Todos os processos voltaram a tramitar?
Não. Os processos podem avançar nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho. Depois do julgamento pelo TRT, deverão voltar a ficar suspensos até a definição do STF. No TST, a suspensão permanece.
Contratar uma pessoa jurídica é ilegal?
Não. A contratação PJ pode ser legítima quando existe autonomia empresarial ou profissional e quando o contrato corresponde à realidade.
Trabalhar exclusivamente para uma empresa gera vínculo?
Não automaticamente. A CLT admite a contratação de autônomo com ou sem exclusividade. A relação precisa ser analisada em seu conjunto.
Os contratos atuais serão anulados automaticamente?
Não. O STF estabelecerá critérios jurídicos. A aplicação desses critérios dependerá das características de cada contrato e, quando houver processo, das provas apresentadas.
O STF pode impedir o reconhecimento de fraudes?
A extensão da futura tese ainda é desconhecida. O próprio Tema 1.389 inclui a discussão sobre fraude, competência judicial e ônus da prova. Por isso, não é correto afirmar antecipadamente que toda contratação PJ será validada ou que nenhum vínculo poderá ser reconhecido.
Conclusão
O julgamento da pejotização no STF será um dos acontecimentos mais importantes para as relações de trabalho nos próximos anos.
A Corte poderá definir quais critérios tornam um contrato PJ legítimo, quem deve provar uma eventual fraude e qual ramo do Judiciário deve analisar essas disputas. Como a decisão terá repercussão geral, seus efeitos poderão alcançar processos em andamento, contratações atuais e novas estratégias empresariais.
Isso não significa que todos os contratos serão anulados. Também não significa que qualquer contratação por CNPJ passará a ser considerada válida.
Enquanto o julgamento não acontece, a melhor estratégia é alinhar contrato e realidade. Empresas devem revisar práticas, orientar gestores, organizar documentos e separar corretamente controle de acesso, medição de serviços e gestão de jornada.
A tecnologia ajuda a manter registros confiáveis e processos organizados, mas nenhum sistema substitui a escolha adequada do modelo de contratação. Segurança jurídica começa com relações transparentes, responsabilidades claras e práticas compatíveis com aquilo que foi efetivamente contratado.
Este conteúdo possui finalidade informativa e não substitui uma análise jurídica individualizada.
